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Artigo 1
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Objeto e objetivos"
=> razão: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 |
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| 1. O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
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2. O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.
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| 3. A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.
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