| |
Artigo 74
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Funções do presidente"
|
| |
| 1. O presidente tem as seguintes funções:
|
| |
| | a) Convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos;
|
|
| |
| | b) Comunica as decisões adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.o à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas;
|
|
| |
| | c) Assegura o exercício das atribuições do Comité dentro dos prazos previstos, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.
|
|
| |
NEW: The practical guide PrivazyPlan® explains all dataprotection obligations and helps you to be compliant. Click here! |
2. O Comité estabelece a repartição de funções entre o presidente e os vice-presidentes no seu regulamento interno.
|
Conteúdo 