Artigo 87
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Tratamento do número de identificação nacional"


=> administrative fine: Art. 83 (5) lit d
Os Estados-Membros podem determinar em pormenor as condições específicas aplicáveis ao tratamento de um número de identificação nacional ou de qualquer outro elemento de identificação de aplicação geral. Nesse caso, o número de identificação nacional ou qualquer outro elemento de identificação de aplicação geral é exclusivamente utilizado mediante garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados nos termos do presente regulamento.

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