THE CHAPTERS 6 und 7 ARE RELEVANT FOR THE AUTHORITIES (Articles 51-76)


Artigo 74
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Funções do presidente"

1. O presidente tem as seguintes funções:
a) Convoca as reuniões do Comité e prepara a respetiva ordem de trabalhos;
b) Comunica as decisões adotadas pelo Comité nos termos do artigo 65.o à autoridade de controlo principal e às autoridades de controlo interessadas;
c) Assegura o exercício das atribuições do Comité dentro dos prazos previstos, nomeadamente no que respeita ao procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.
2. O Comité estabelece a repartição de funções entre o presidente e os vice-presidentes no seu regulamento interno.


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