Artigo 48
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Transferências ou divulgações não autorizadas pelo direito da União"


=> administrative fine: Art. 83 (5) lit c
As decisões judiciais e as decisões de autoridades administrativas de um país terceiro que exijam que o responsável pelo tratamento ou o subcontratante transfiram ou divulguem dados pessoais só são reconhecidas ou executadas se tiverem como base um acordo internacional, como um acordo de assistência judiciária mútua, em vigor entre o país terceiro em causa e a União ou um dos Estados-Membros, sem prejuízo de outros motivos de transferência nos termos do presente capítulo.


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