|
Artigo 39 UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados "- Funções do encarregado da proteção de dados"
=> razão: 97 => administrative fine: Art. 83 (4) lit a |
|
1. O encarregado da proteção de dados tem, pelo menos, as seguintes funções:
|
|
| a) Informa e aconselha o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, bem como os trabalhadores que tratem os dados, a respeito das suas obrigações nos termos do presente regulamento e de outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros;
=> Artigo: 35 |
|
|
| b) Controla a conformidade com o presente regulamento, com outras disposições de proteção de dados da União ou dos Estados-Membros e com as políticas do responsável pelo tratamento ou do subcontratante relativas à proteção de dados pessoais, incluindo a repartição de responsabilidades, a sensibilização e formação do pessoal implicado nas operações de tratamento de dados, e as auditorias correspondentes;
=> Artigo: 5 |
|
|
| c) Presta aconselhamento, quando tal lhe for solicitado, no que respeita à avaliação de impacto sobre a proteção de dados e controla a sua realização nos termos do artigo 35.o;
|
|
|
| d) Coopera com a autoridade de controlo;
|
|
|
| e) Ponto de contacto para a autoridade de controlo sobre questões relacionadas com o tratamento, incluindo a consulta prévia a que se refere o artigo 36.o, e consulta, sendo caso disso, esta autoridade sobre qualquer outro assunto.
|
|
|
NEW: The practical guide PrivazyPlan® explains all dataprotection obligations and helps you to be compliant. Click here! |
2. No desempenho das suas funções, o encarregado da proteção de dados tem em devida consideração os riscos associados às operações de tratamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento.
|