Artigo 34
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados"


=> Artigo: 4
=> razão: 75, 86, 87, 88
=> administrative fine: Art. 83 (4) lit a
1. Quando a violação dos dados pessoais for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento comunica a violação de dados pessoais ao titular dos dados sem demora injustificada.
=> razão: 75
2. A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 do presente artigo descreve em linguagem clara e simples a natureza da violação dos dados pessoais e fornece, pelo menos, as informações e medidas previstas no artigo 33.o, n.o 3, alíneas b), c) e d).
3. A comunicação ao titular dos dados a que se refere o n.o 1 não é exigida se for preenchida uma das seguintes condições:
a) O responsável pelo tratamento tiver aplicado medidas de proteção adequadas, tanto técnicas como organizativas, e essas medidas tiverem sido aplicadas aos dados pessoais afetados pela violação de dados pessoais, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a aceder a esses dados, tais como a cifragem;
b) O responsável pelo tratamento tiver tomado medidas subsequentes que assegurem que o elevado risco para os direitos e liberdades dos titulares dos dados a que se refere o n.o 1 já não é suscetível de se concretizar; ou
c) Implicar um esforço desproporcionado. Nesse caso, é feita uma comunicação pública ou tomada uma medida semelhante através da qual os titulares dos dados são informados de forma igualmente eficaz.
4. Se o responsável pelo tratamento não tiver já comunicado a violação de dados pessoais ao titular dos dados, a autoridade de controlo, tendo considerado a probabilidade de a violação de dados pessoais resultar num elevado risco, pode exigir-lhe que proceda a essa notificação ou pode constatar que se encontram preenchidas as condições referidas no n.o 3.


back next
BG - CS - DA - DE - EL - EN - ES - ET - FI - FR - GA - HR - HU - IT - LT - LV - MT - NL - PL - PT - RO - SK - SL - SV

Möchten Sie als externe(r) Datenschutzbeauftragte(r) die Verordnung in der Praxis umsetzen? Dann werden Sie Lizenznehmer bei DSB-MIT-SYSTEM® und nutzen Sie unser Knowhow.Als Lizenznehmer können Sie den Verordnungstext hier kommentieren und dies in der Gruppe teilen. Auch das über 600-seitige und monatlich aktualisierte Praxishandbuch TOM-Guide® steht Ihnen (und Ihren Kunden) dann exklusiv zur Verfügung.

© SecureDataService, Nicholas Vollmer, Priorstr. 63, D-41189 Mönchengladbach, Germany, +49 2166 310932, regulation@securedataservice.de, www.securedataservice.de (siehe Impressum / Datenschutz) (06.12.2016)