Artigo 29
UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
"- Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante"


=> administrative fine: Art. 83 (4) lit a
O subcontratante ou qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, não procede ao tratamento desses dados exceto por instrução do responsável pelo tratamento, salvo se a tal for obrigado por força do direito da União ou dos Estados-Membros.
=> Artigo: 32

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