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Artigo 29 UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados "- Tratamento sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante"
=> administrative fine: Art. 83 (4) lit a |
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O subcontratante ou qualquer pessoa que, agindo sob a autoridade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, tenha acesso a dados pessoais, não procede ao tratamento desses dados exceto por instrução do responsável pelo tratamento, salvo se a tal for obrigado por força do direito da União ou dos Estados-Membros.
=> Artigo: 32
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